Quem é preso com 3,73 gramas de maconha, sem armas nem objetos próprios do tráfico de drogas, não ameaça a ordem pública e deve responder em liberdade. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, aceitou pedido de liminar...

Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa.

Se o crime é praticado por empregado da vítima, em horário de descanso do empregador, deve ser considerado premeditado. Com esse entendimento, a juíza A. D., da 1ª Vara de Saquarema (RJ), condenou, nesta segunda-feira (8/1), três homens por roubo ...

Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, concedeu liberdade a um homem preso após ser condenado em primeira instância por tentativa de homicídio. O réu respondeu em liberdade ao processo iniciado em 2008 até ser condenado, em nove...

O advogado do réu jamais pode ser condenado por induzir seu cliente a prestar falso testemunho, já que isso só pode ser feito por testemunhas, não por acusados. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Um agente de tributos de Mato Grosso teve pedido de suspensão de fiança negado no Superior Tribunal de Justiça. Preso preventivamente no âmbito da operação zaqueus por suposta participação em esquema criminoso que fraudava licitações na Secretaria de F...

Ter o domicílio eleitoral alterado de forma errada e ficar impedido de votar é atitude que deve ser reparada por meio de indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União a pagar danos morais a um...

Um corretor de imóveis teve reconhecido o vínculo com uma imobiliária pela Justiça do Trabalho porque ele recebia pagamentos mensais, era subordinado à administração da empresa, cumpria jornadas fixas e chegou a ficar responsável por uma das unidades d...

O fato de um réu ser membro de grande facção criminosa permite o recrudescimento (aumento) da pena na primeira fase da dosimetria. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Jan...

Um tribunal não pode impedir o depoimento de testemunha só porque ela está sem documento de identidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar administrativa para declarar nulos todos...

O governo da Itália pediu ao Supremo Tribunal Federal a extradição do italiano Vincenzo Macri. Ele foi preso pela Polícia Federal em junho por uso de documento falso, mas é acusado, na Itália, de tráfico de drogas. O pedido de extradição, feito no dia ...

O período no qual um estagiário exerceu funções de contratado sem supervisão da faculdade deve ser considerado como emprego. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso de um banco e manteve sentença...

Desde que o juiz Sam Benningfield anunciou, em 15 de maio, sua decisão de garantir redução de pena de 30 dias a prisioneiros que se submetessem a procedimentos médicos para não terem mais filhos, presos e presas do Condado de White, no Tennessee, estão...

Apesar de a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal afirmar que o problema está sob controle, a quantidade de detentos no DF com doenças de pele contagiosas só aumenta. Há 10 dias, 692 presos estavam infectados. Nesta semana, o número ...

A fim de permitir que presos provisórios e adolescentes internados possam votar nas próximas eleições, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Procuradoria-Geral de Justiça do estado assinaram um acordo de cooperação. Na prática, serão criadas z...

Depois de algum tempo que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível impor, ao condenado em segunda instância, o início do cumprimento provisório da pena de prisão, cabe uma avaliação do impacto desastroso desta decisão na vida...

26 de Julho de 2017

É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002. A tese, definida em maio pelo Supremo Tribunal Federal, foi apl...

Opinião de Karine Azevedo Egypto Rosa e Renata Moura Tupinambá:

O presente artigo se propõe a discutir s...

Iniciado em 2011 com a promessa de criar 45.730 mil vagas nos presídios brasileiros, o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (PNASP) atingiu apenas 2,6% do objetivo e só gerou 1.190 vagas.

A constatação é do...

O Brasil é o país da América Latina que tem menor gasto de custeio com seu sistema prisional, o equivalente a 0,06% do Produto Interno Bruto, segundo estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que trata do custo financeiro da violência em ...

Comentários do Dr. Guilherme Nucci:

Acompanha-se o desenvolvimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina e na jurisprudência há muito tempo; particularmente, a parti...

24 de Julho de 2017

No famoso julgamento da cassação da chapa Dilma-Temer e mais recentemente, no juízo de admissibilidade realizado pela Comissão de Consituição e Justiça da Câmara dos Deputados para autorizar o prosseguimento da denúncia contra o presidente da República...

A Corte de Apelações do Tribunal Arbitral de Haia confirmou a competênciade suas cortes arbitrais para julgar uma contenda entre a petroleira Chevron e o governo do Equador. Em fevereiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Haia, depois de reclamações ...

A gravidade abstrata de um crime não é fator para que se determine regime mais rigoroso para o cumprimento de pena. Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Ri...

"Os julgamentos do Judiciário não podem deixar-se contaminar, qualquer que seja o sentido pretendido, por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião pública que objetivem cond...

24 de Julho de 2017

A ausência de endereço fixo, por si só, não é justificativa para embasar um decreto de prisão. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao revogar a prisão preventiva decretada pela falta de comprovação de resi...

Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, elas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca. E as decisões que eles tomarem têm o mesmo peso daquelas proferidas ...

Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, elas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca. E as decisões que eles tomarem têm o mesmo peso daquelas proferidas ...

O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou operação policial deflagrada em 2002 para investigar crimes de sonegação fiscal e lavagem d...

Admitir a chamada denúncia genérica nos crimes societários e de autoria coletiva não implica aceitar que a acusação deixe de correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos considerados delituosos com as atividades dos acusados. O argumento foi uti...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello permitiu que uma condenada fique em prisão domiciliar para cuidar de sua filha de 1 ano. Ao converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, o ministro enfatizou, contudo, que a conversão em domiciliar...

A restrição arbitrária ou proibição do transporte privado de passageiros viola o princípio constitucional da livre-iniciativa. Além disso, a limitação aos aplicativos que intermedeiam tal serviço impõe um injusto obstáculo à atividade de motorista, vio...

Os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve. Isso porque desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública. Esse foi o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, nesta quart...

Só há violação ao princípio do promotor natural se a mudança de promotoria encarregada de um processo for casuística, injustificada e não prevista em regras abstratas. Por isso a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal não viu nulidade numa ação penal que acusa dois irmã...

Para evitar a demora do uso de carta rogatória para interrogar pessoas fora do país, que pode levar muitos dias, o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, inovou: interrogou um acusado de tráfico internacional de drogas pe...

A aposentadoria integral de servidores por invalidez só deve retroagir até 30 de dezembro de 2012. É a data da promulgação da Emenda Constitucional 70, que restabeleceu a pensão integral. Foi o que decidiu, nesta quarta-feira (5/4), o Plenário do Supre...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou, nesta quarta-feira (5/4), a prisão preventiva do ex-vice-presidente do Flamengo Flávio Godinho, investigado nos desdobramentos da operação "lava jato" no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, o despacho...

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que torna o crime de estupro imprescritível. Isso quer dizer que as vítimas passariam a poder denunciar os agressores a qualquer tempo, e não ficariam sujeitas às regras...

Se um tribunal já manteve sentença que garantiu ao réu o direito de responder a recursos em liberdade, o juízo que ordena a execução provisória da pena comete decisão teratológica e coloca em risco "valores essenciais à própria existência do Estado Democrático de Dire...

A Justiça do Trabalho desenvolveu o aplicativo JTe para telefones celulares (sistemas Android e iOS). Por meio do aplicativo, é possível consultar documentos do processo, movimentações, pautas de audiências e jurisprudência, além de notícias. Por enquanto, a ferrament...

O arquivamento de inquérito policial com base em fraudes não produz coisa julgada material e possibilita a reabertura da investigação caso surjam novos fatos. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu Habeas Corpus impetrado pela de...

Dizer que o tráfico de drogas é considerado o "câncer" da sociedade e estimula a prática de outros crimes é insuficiente para sustentar a conversão de prisão em flagrante em preventiva por ser fundamento abstrato e genérico. Essa é a base da decisão monocrática&n...

Foi lançado, pela  Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), o Protocolo de Investigação de Feminicídio que irá ser aplicado em crimes cometidos contra mulheres, travestis, transexuais e transgêneros.

Como parte do programa Viva...

O instituto da emendatio libelli possui previsão expressa no artigo 383 do Código de Processo Penal e autoriza que o juiz, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia ou queixa, atribua-lhes nova capitulação jurídica, ainda que diss...

Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, sendo essa garantia oponível em qualquer processo de execução, inclusive trabalhista, com exceção das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do menc...

Por unanimidade, ministros do Supremo reiteraram que documentos e gravações do período militar são públicos. STM tem negado acesso a arquivos sob o argumento de 'preservação da intimidade'.

"O Direito Penal não pode ser um Direito de cólera." Acompanhando esse pensamento do ministro Sebastião Reis Júnior, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia determinado a transferência de preso recolhid...

Base governista resgatou um antigo projeto do governo FHC, com ainda menos salvaguardas ao trabalhador que a proposta de Cunha de 2015

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira 22 o texto-base de um projeto que liber...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho dos Tribunais de Justiça acertaram a formulação de uma agenda de propostas legislativas e medidas jurisdicionais com vistas à diminuição da superlotação carcerária e do número de processos no país. Participaram da reun...

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Banco Pactual S.A. a indenizar um cliente por danos materiais decorrentes de desvio de valores repassados à gerente da instituição para aplicação financeira.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu pedido da União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) que determinou a publicação do cadastro de empregadores que respondem...